O ato administrativo unilateral e discricionário por meio do...
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Comentários
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O gabarito indicado foi C, permissão.
Alguém consegue explicar por que não pode ser autorização?
Também não entendi porque não pode ser autorização. Aliás, o enunciado usa o verbo "autorizar".
AUTORIZAÇÃO
A autorização é um ato administrativo negocial, por meio do qual a administração possibilita a realização de atividade do interesse do privado ou de uso de bem público ao particular.
A autorização é um ato administrativo unilateral, discricionário e precário.
Normalmente é outorgada sem prazo determinado. Por isso, em caso de ter a autorização revogada, inexiste o direito de indenização. Mas, se for outorgada por prazo certo e antes do termo final ocorrer a revogação, enseja o direito da indenização para o particular.
Apesar da atividade ser aceita pelo interesse público, é predominantemente uma atividade de interesse particular.
A autorização pode ocorrer em algumas situações como: ato do poder de polícia administrativa, autorização de uso de bem público e autorização de serviço público.
PERMISSÃO
A permissão faz parte do grupo dos atos negociais discricionários e precários. Pois é o ato que concede alguma conduta do interesse da coletividade para o particular. Não confunda a autorização com a permissão! Na autorização a predominância é no interesse privado, enquanto na permissão, predominantemente há interesse da coletividade.
É utilizado para consentir o exercício de uma atividade ou uso privativo de bem público.
Em regra, a permissão não terá prazo definido e poderá ser revogada a qualquer tempo. Esse tipo de permissão é chamado de permissão simples ou incondicionada.
A permissão pode ser por ato administrativo e por contrato. O ato administrativo é unilateral e é utilizado para o particular exercer alguma atividade ou utilizar um bem público. Enquanto o contrato exige bilateralidade de vontade e serve para delegar serviço de titularidade do Estado.
Fonte; Estratégia
então nao errei sozinho... mais um caso de histeria coletiva dos concurseiros (ou erro da banca)
Não confunda a autorização com a permissão! Na autorização a predominância é no interesse privado, enquanto na permissão, predominantemente há interesse da coletividade.
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