De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.42...

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Q1018258 Direito Administrativo

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992), quando o ato causar lesão ao patrimônio público ou gerar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito:

Denunciar à autoridade policial o ato ilícito

Representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado

Representar ao superior hierárquico do indicado para que tome as medidas judiciais para indisponibilidade dos bens

Decretar administrativamente a indisponibilidade dos bens do indiciado

Judicializar ação para indisponibilidade dos bens do indiciado

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