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Q3126947 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sobre as Medidas de Proteção, as ações destinadas a resguardar os direitos das crianças e adolescentes em situação de risco ou violação, como a negligência, discriminação, exploração, crueldade ou opressão, são aplicadas para garantir:
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GAB: B

--> As medidas de proteção são aplicadas para garantir a proteção integral das crianças e adolescentes em situação de risco ou violação. 

Art. 98. As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:

I - por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;

II - por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável;

III - em razão de sua conduta.

Gabarito B.

A - A institucionalização.

  • Incorreto.
  • A institucionalização é uma medida extrema e provisória, aplicada apenas quando não existem outras formas de garantir a proteção da criança ou do adolescente. Não é o objetivo principal das medidas de proteção.

B - A proteção integral.

  • Correto.
  • O ECA tem como fundamento a proteção integral de crianças e adolescentes, especialmente em situações de risco ou violação de direitos (Art. 1º e Art. 98). As medidas de proteção visam garantir seus direitos fundamentais e proporcionar segurança e desenvolvimento.

C - A adoção compulsória.

  • Incorreto.
  • A adoção não é uma medida compulsória e depende de processos judiciais específicos, respeitando o melhor interesse da criança.

D - O isolamento social.

  • Incorreto.
  • As medidas de proteção não têm o objetivo de isolar a criança ou adolescente, mas sim de reintegrá-los à família ou garantir convivência comunitária saudável.

E - A reclusão imediata.

  • Incorreto.
  • Reclusão não é uma medida de proteção. O objetivo é proteger os direitos, e não punir ou isolar.

Art. 100.

Parágrafo único. São também princípios que regem a aplicação das medidas:

II - proteção integral e prioritária: a interpretação e aplicação de toda e qualquer norma contida nesta Lei deve ser voltada à proteção integral e prioritária dos direitos de que crianças e adolescentes são titulares.

GAB: B

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