Com base na Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.As formalidade...

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Q1922357
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Definições gerais, direitos e deveres dos administrados ,
Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRA-BA Provas: Quadrix - 2021 - CRA-BA - Administrador | Quadrix - 2021 - CRA-BA - Administrador - Fiscal | Quadrix - 2021 - CRA-BA - Tecnólogo em RH |
Q1922357 Direito Administrativo

Com base na Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.


As formalidades no âmbito de processo administrativo têm lugar como meio procedimental de assegurar direitos dos administrados.

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Art. 2 Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: [...]

VIII – observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados;

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