Para responder a questão, considere a Lei Orgânica do Municí...
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Q1205585
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Para responder a questão, considere a Lei Orgânica do Município de Frederico Westphalen.
Desde 2009, tramita um processo no Tribunal de Contas referente a um município de Minas Gerais que haveria contraído empréstimos sem a devida cobertura legal. (Fonte: Jornal TC). Para que isso não ocorra com o Município de Frederico Westphalen, em caso do Município querer contrair empréstimos externos, é necessária a autorização do:
Desde 2009, tramita um processo no Tribunal de Contas referente a um município de Minas Gerais que haveria contraído empréstimos sem a devida cobertura legal. (Fonte: Jornal TC). Para que isso não ocorra com o Município de Frederico Westphalen, em caso do Município querer contrair empréstimos externos, é necessária a autorização do:
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Para que um município no Brasil possa contrair empréstimos externos, é necessário obter autorização de um órgão específico, conforme a legislação federal e a Lei Orgânica do Município.
Nesse contexto, a autorização para que um município contraia empréstimos externos deve ser dada pelo Senado Federal. O Senado Federal tem a competência para autorizar a contratação de empréstimos e operações de crédito externos por parte dos municípios, de acordo com o artigo 32 da Lei de Responsabilidade Fiscal e o artigo 32 da Constituição Federal.
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