Em relação aos direitos e garantias fundamentais previstos n...

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• Na declaração de direitos fundamentais da Constituição de 1988, NÃO há previsão expressa de reserva legal envolvendo:
• Quanto aos direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a alternativa falsa:
• Com matriz constitucional, em relação à função social da propriedade no sistema codificado, é de se afirmar, EXCETO:
• Assinale a opção correta acerca do que dispõe a CF sobre partidos políticos.
• Com relação aos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, nos termos da Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta.