Em relação aos direitos e garantias fundamentais previstos n...
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Importante destacar que o Título II da Constituição Federal apresenta os Direitos e Garantias Fundamentais, sendo que o artigo 5º prevê os direitos e deveres individuais e coletivos; os artigos 6º a 11 preveem os direitos sociais (do artigo 7º ao 11 são tratados os direitos de ótica trabalhista); os artigos 12 a 13 tratam da temática dos direitos de nacionalidade; e, por fim, os artigos 14 a 17 tratam dos direitos políticos e suas múltiplas variáveis.
Conhecer as disposições dos direitos e garantias fundamentais é muito importante, pois em várias casos as bancas exigem a literalidade dessas normas constitucionais e, além disso, podem tentar confundir a pessoa ao efetuar modificações no texto.
Passemos a analisar as alternativas, devendo ser frisado que a questão pede o item incorreto.
A alternativa "A" está correta, pois não se coaduna ao disposto no artigo 11 da Constituição Federal, que dispõe que nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.
A alternativa "B" está errada, pois se coaduna ao disposto no artigo 5º, IV, da Constituição Federal, que dispõe justamente que é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.
A alternativa "C" está errada, pois se coaduna ao disposto no artigo 5º, XLVIII, da Constituição Federal, que dispõe justamente que a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado.
A alternativa "D" está errada, pois se coaduna ao disposto no artigo 8º, VI, da Constituição Federal, que dispõe justamente que é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.
Gabarito: Letra "A".
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Gab (A)
a) Nas empresas de mais de cem empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.
Art. 11. Nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.
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b)Art. 5º, IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
_______________________________________________________________________________
c) Art. 5º, XLVIII - a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado;
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d) Art. 8º, VI - é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho;
Letra A
Nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
GABARITO: A
ASSERTIVA A) Nas empresas de mais de cem empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.
Art. 11. Nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.
ASSERTIVA B) É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.
Art. 5°, IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.
ASSERTIVA C) A pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado.
Art. 5°, XLVIII - a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado.
ASSERTIVA D) É obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.
Art. 8°, VI - é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.
Assertiva A INCORRETA:
Nas empresas de mais de cem "200" empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.
A questão exige conhecimento acerca dos direitos e garantias fundamentais e direitos sociais e pede ao candidato que assinale o item incorreto. Vejamos:
a) Nas empresas de mais de cem empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.
Errado e, portanto, gabarito da questão. A eleição de um representante é assegurada em empresas com mais de 200 empregados e não 100. Inteligência do art. 11, CF: Art. 11. Nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.
b) É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.
Correto, nos termos do art. 5º, IV, CF: IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
c) A pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado.
Correto, nos termos do art. 5º, XLVIII, CF: XLVIII - a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado;
d) É obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.
Correto, nos termos do art. 8º, VI, CF: Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: VI - é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho;
Gabarito: A
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