Considere: I. Decretação de estado de sítio ou de estado de...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q832624
Legislação Estadual
Considere:
I. Decretação de estado de sítio ou de estado de defesa que atinja todo ou parte do território estadual.
II. Intervenção no Estado.
III. Intervenção em Município.
IV. Recebimento dos autos de prisão de Deputado, na hipótese de crime afiançável.
Nos termos da Constituição do Estado de São Paulo, a convocação extraordinária da Assembleia Legislativa pelo Presidente dar-se-á em
Conheça nossos planos