Julgue o item com relação à responsabilidade civil da Admini...
Julgue o item com relação à responsabilidade civil da Administração.
A responsabilidade civil da Administração exige conduta
ilícita, não se admitindo dever de indenizar quando os
agentes públicos atuarem em estrito cumprimento de
dever ou no exercício regular de direito.
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Vamos analisar a questão:
O artigo 187, CC dispõe que:
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Portanto, há a possibilidade de indenização de atos lícitos quando há o excesso na conduta que configure um dano ao particular.
Portanto, GABARITO ERRADO
Fonte: Gran Cursos
Não é exigido conduta ilícita por parte do Estado.
Exemplo de conduta lícita que gera a responsabilização civil do Estado: Lei municipal que determina o bloqueio de via pública que dá acesso a um determinado posto de combustível, gerando prejuízo desproporcional.
Trata-se de responsabilidade por ato legislativo lícito.
Fonte: Curso de Direito Administrativo - Rafael Rezende Oliveira.
Gabarito: ERRADO
Jurisprudência em teses do STJ – Edição nº 61: “A Administração Pública pode responder civilmente pelos danos causados por seus agentes, ainda que estes estejam amparados por causa excludente de ilicitude penal."
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