O indivíduo possui o direito de ir e vir, além da liberdade ...

GABARITO: LETRA E

Todas as afirmativas estão corretas.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;  

IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;

XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;

FONTE: CF 1988

Acrescentando...

I – Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei;

Legalidade para o particular - ( Autonomia da vontade )

Posso fazer tudo o que não é proibido

Legalidade para a administração pública - ( Subordinação da Vontade )

A administração só pode fazer o que está previsto

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II –Escusa de consciência :

direito que a pessoa possui de se recusar a cumprir determinada obrigação ou a praticar certo ato por ser ele contrário às suas crenças religiosas ou à sua convicção filosófica ou política. Trata-se de direito fundamental assegurado pelo art. 5°, VIII, da CF/88.

Vale ressaltar, no entanto, que a CF determina que, se o indivíduo se recusar a cumprir a obrigação legal imposta, ele deverá, em contrapartida, realizar uma prestação alternativa fixada em lei.

Caso se recuse a cumprir a obrigação originária e também a alternativa, o indivíduo poderá ter seus direitos políticos suspensos, nos termos do art. 15, IV, da CF/88:

Um pouco de jurisprudência:

Nos termos do art. 5º, VIII, da Constituição Federal é possível a realização de etapas de concurso público em datas e horários distintos dos previstos em edital, por candidato que invoca escusa de consciência por motivo de crença religiosa, desde que presentes a razoabilidade da alteração, a preservação da igualdade entre todos os candidatos e que não acarrete ônus desproporcional à Administração Pública, que deverá decidir de maneira fundamentada.

STF. Plenário. RE 611874/DF, rel. orig. Min. Dias Toffoli, red. p/ o ac. Min. Edson Fachin, julgado em 19/11, 25/11 e 26/11/2020 (Repercussão Geral – Tema 386) (Info 1000).

Bons estudos!

A questão exige conhecimento acerca dos Direitos e Garantias Fundamentais, previstos no art. 5º, da Constituição Federal (CF) e pede ao candidato que julgue os itens que seguem, no tocante ao direito à liberdade. Vejamos:

I – Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei;

Correto, nos termos do art. 5º, II, CF: Art. 5º, II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

II – É inviolável a liberdade de consciência e de crença, assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e as suas liturgias;

Correto. Inteligência do art. 5º, VI, CF: Art. 5º, VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;  

III – É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independente e censura ou licença;

Correto, nos termos do art. 5º, IX, CF: Art. 5º, IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;

IV – É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;

Correto, nos termos do art. 5º, XV, CF: Art. 5º, XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;

Portanto, todos os itens estão corretos.

Gabarito: E

houve um pequeno erro de digitação na III . mais da pra mandar.

III – É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independente e censura ou licença; 

Gab. E

Assertiva E

Todas as afirmativas estão corretas.

I – Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei;

II – É inviolável a liberdade de consciência e de crença, assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e as suas liturgias;

III – É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independente e censura ou licença; IV – É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens