As alternativas a seguir, com base no Decreto n. 1....

A

Decreto 1.171/1994

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Seção II

-> Dos Principais Deveres do Servidor Público

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s) facilitar a fiscalização de todos atos ou serviçoes por quem de direito;

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Essa vírgula no habitualmente é complicada...tem hora que a banca brinca com ela, tem hora que a banca ignora. Tem que tomar cuidado. Na lei não há vírgula.

As vedações estão nas letras: h, i, j, n 

Shaka Virgem,

válida a observação para casos futuros! Mas da pra combinar que nesse caso a vírgula não salvava a alternativa D, neh?!!! Acho que ninguém ia mudar da A para a D por causa da vírgula!

Bons estudos!

GAB: A 

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Dos Principais Deveres do Servidor Público.

s) facilitar a fiscalização de todos atos ou serviços por quem de direito;

DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994.