Ao funcionário público é concedido licença em casos de trat...

o funcionário que, por motivo de saúde, esteja impossibilitado de exercer o seu cargo, será concedida licença com remuneração, mediante inspeção do órgão médico oficial, até 12 (doze) meses, prorrogáveis por idêntico período, guardado o sigilo médico.  

poderá o funcionário licenciado exercer atividades renumeradas que não sejam compatíveis com o seu cargo, desde que permitido em lei.

a licença concedida dentro de 60 (sessenta) dias, contados do término da anterior, será considerada como prorrogação. 

somente será admitido laudo de médico ou especialista credenciado.

ao funcionário que, por motivo de saúde, esteja impossibilitado de exercer o seu cargo, será concedida licença com remuneração, mediante inspeção do órgão médico oficial, até 12 (doze) meses.