Segundo o Ministério da Transparência e Controladoria-Geral ...

Decreto nº 3591 de 6 de Setembro de 2000 (Poder Executivo)

Art. 11.  Compete à Secretaria Federal de Controle Interno:       

[...]     

IX - exercer o controle das operações de crédito, avais, garantias, direitos e haveres da União;

[...]

XVIII - fiscalizar e avaliar a execução dos programas de governo, inclusive ações descentralizadas realizadas à conta de recursos oriundos dos orçamentos da União, quanto ao nível de execução das metas e dos objetivos estabelecidos e à qualidade do gerenciamento;

[...]

XXII - realizar auditorias sobre a gestão dos recursos públicos federais sob a responsabilidade de órgãos e entidades públicos e privados, bem como sobre a aplicação de subvenções e renúncia de receitas;

[...]

Gab. E

Só com a CF já dava p/ matar a questão.

Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;

II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;

IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

Resposta E

✅ I. Fiscalização e avaliação da execução de programas de governo é uma responsabilidade da Secretaria Federal de Controle Interno (SFC), pois ela deve garantir que os programas estejam sendo executados de acordo com os objetivos estabelecidos.

✅ II. Fiscalização e avaliação de ações descentralizadas a entes públicos e privados também é atribuição da SFC, uma vez que ela monitora a aplicação de recursos transferidos pela União a outros entes.

✅ III. Auditoria e avaliação dos resultados da gestão dos administradores públicos federais é outra função da SFC, que realiza auditorias para avaliar a eficiência e a eficácia dos administradores.

✅ IV. Controle das operações de crédito também é uma responsabilidade da SFC, que monitora operações financeiras que envolvem crédito para assegurar sua regularidade.

1. A Secretaria Federal de Controle Interno (SFC) é responsável por fiscalizar e avaliar a execução de programas de governo e ações descentralizadas com recursos da União.
2. A SFC também realiza auditorias para avaliar os resultados da gestão dos administradores públicos federais.
3. Além disso, a SFC controla as operações de crédito para assegurar sua regularidade no âmbito do Poder Executivo Federal.

#TRF5