O direito de preempção confere ao Poder Público municipal
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Q1718695
Arquitetura
O direito de preempção confere ao Poder
Público municipal
Lei 10.257 (Estatuto da cidade)
Art. 25. O direito de preempção confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.
a) direito de preempção
b) outorga onerosa do direito de construir
c) ?
d) corresponde ao trecho da lei que diz sobre outorga onerosa do direito de construir, porém está faltando a parte que diz "mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário"