O direito de preempção confere ao Poder Público municipal

Alternativa Correta: A

O tema central da questão gira em torno do conceito de direito de preempção, um importante instrumento de política urbana presente no Estatuto da Cidade. Esse direito permite que o Poder Público municipal tenha prioridade na aquisição de imóveis urbanos que estão à venda. Isso é feito para que o município possa planejar e executar políticas públicas que visem o desenvolvimento urbano, como a provisão de habitação de interesse social, a criação de áreas verdes, entre outras.

A alternativa A está correta porque descreve precisamente que o direito de preempção concede ao Poder Público municipal a preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares. Isso significa que, se um proprietário quiser vender um imóvel, o município tem o direito de comprá-lo antes que qualquer outro potencial comprador.

Agora, vamos analisar por que as outras alternativas estão incorretas:

B - Fala sobre o poder de fixar áreas para construir acima do coeficiente de aproveitamento básico mediante contrapartida. Isso se refere a outro instrumento urbanístico, conhecido como outorga onerosa do direito de construir, não o direito de preempção.

C - Menciona a possibilidade de venda direta de um imóvel urbano sem leilão ou licitação. Isso não tem relação com o direito de preempção e contraria as normas de alienação de bens públicos, que normalmente exigem um processo legal adequado para tal.

D - Repete a ideia da alternativa B, mas sem mencionar a contrapartida, ainda assim, trata de um conceito diferente do direito de preempção, relacionado à gestão do uso do solo.

E - Refere-se ao direito de superfície, que é outro mecanismo urbanístico, permitindo que uma pessoa construa ou utilize o solo de outra por tempo determinado ou indeterminado. Novamente, isso não se relaciona com o direito de preempção.

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Lei 10.257 (Estatuto da cidade)

Art. 25. O direito de preempção confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.

a) direito de preempção

b) outorga onerosa do direito de construir

c) ?

d) corresponde ao trecho da lei que diz sobre outorga onerosa do direito de construir, porém está faltando a parte que diz "mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário"