Diante do que dispõe a Lei nº 8.429/92 (Lei de Imp...

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Q433907

Ano: 2014 Banca: MS CONCURSOS Órgão: CREA-MG Prova: MS CONCURSOS - 2014 - CREA-MG - Profissional de Nível Superior - Direito |

Q433907 Direito Administrativo

Diante do que dispõe a Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), assinale a alternativa incorreta:

Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

A autoridade judicial ou administrativa competente determinará o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração.

O Ministério Público, se não intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade.

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