Os poderes da Administração Pública consistem em prerrogat...

A)     CORRETA. Poder Normativo se refere à prerrogativa conferida à Administração Pública para editar atos administrativos para executar leis.

B)     CORRETA. Não existe hierarquia entre os Poderes. Com base no artigo 2º, da Constituição Federal de 1988, “são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário".

C)     CORRETA. Poder Disciplinar se refere a um Poder que a Administração Pública possui para aplicar punições aos agentes públicos.

D)    INCORRETA. O poder de editar atos normativos não advém do Judiciário.

E)     CORRETA. O Poder Disciplinar está relacionado com a aplicação de sanções administrativas.

Letra D.

O poder normativo é a faculdade de que dispõe o chefe do Poder Executivo, Presidente da República, de complementar as leis já existentes para que essas se tornem mais eficientes.

Ou seja, o Poder Judiciário vai aplicá-la , mas não elaborá-la.

PM/BA 2020

Letra D

Tripartição dos poderes, nas suas funções típicas:

Poder Executivo -> Administra

Poder Legislativo -> Elabora as leis e fiscaliza

Poder Judiciário -> Faz cumprir as leis

Tripartição dos poderes, nas suas funções atípicas:

Poder Executivo -> Legisla e julga(Não é majoritário pela Doutrina)

Poder Legislativo -> Administra

Poder Judiciário -> Administra

A questão fala que o Poder Normativo vem do Poder Judiciário, que não é verdade, porque vem da função típica do Poder Legislativo, que pode ser exercido pelo Poder Executivo na sua função atípica.

"Sou tão lindo que quando olho no espelho, o reflexo bate palmas" - Jhonny Bravo

portaria é ato ordinatório

GABARITO: D

O Poder Normativo, assim denominado por Maria Sylvia Zanella Di Pietro, ou também conhecido como Poder Regulamentar, qualifica-se como o poder que a Administração possui de editar atos para complementar a lei, buscando sua fiel execução. O Poder Regulamentar se formaliza por Decreto, nos termos do art. 84, inc. IV da Constituição Federal.

Somente em ralação ao que o colega apontou...

A) São atos normativos: os regulamentos, as instruções, as portarias,

Detalhe percebido pelo colega! algumas doutrinas possuem classificação diferenciada para o tópico espécie de atos administrativos. cito um exemplo:

Aviso é classificado pela doutrina do Professor Matheus Carvalho como ato Normativo, contudo A. Mazza classifica como ato ordinatório.

consultar: Manual de direito administrativo, M. Carvalho, 2017,290.

Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!