No âmbito da organização administrativa brasileira atual, as...

Agência Executiva: Conceito e Características

A qualificação de Agência Executiva é atribuída a determinadas Autarquias e Fundações Públicas com o objetivo de conferir-lhes maior autonomia de gestão. Esse tipo de gestão inclui aspectos gerenciais, financeiros e orçamentários, visando uma administração mais eficiente.

Para que uma entidade seja qualificada como agência executiva, é necessário que ela atenda a certos requisitos:

• Plano Estratégico de Reestruturação e Desenvolvimento: Este plano deve focar na melhoria da qualidade da gestão e na redução de custos operacionais.
• Contrato de Gestão: O contrato deve ter uma periodicidade mínima de um ano e especificar claramente os objetivos e metas a serem atingidos, os indicadores de desempenho, os recursos necessários e os critérios utilizados para a avaliação dos resultados.

As agências executivas desempenham um papel importante na execução de serviços públicos de forma direta, atuando assim conforme as diretrizes e necessidades da administração pública.

Gabarito: Letra E.

análise das INCORRETAS: 

alternativa A - a qualificação é válida durante a vigência do contrato de gestão, portanto não é estável.

"é possível concluir que nenhuma instituição nasce agência executiva, torna-se agência executiva, alcançando este status jurídico após a edição do respectivo decreto de qualificação, devendo a mesma manter um nível de desempenho institucional para manter esta condição, posto que a sua diferenciação de regime em relação aos demais órgãos e entidades da administração se dá por ato administrativo de caráter instável (decreto), que pode ser utilizado como mecanismo de estímulo de eficiência"

alternativa B - autarquias e fundações públicas são responsáveis pela EXECUÇÃO das políticas públicas; a formulação das políticas públicas é de responsabilidade do núcleo estratégico do Estado (três poderes e ministério público).

"O contrato de gestão se constitui num instrumento/garantia de que as políticas públicas formuladas pelo núcleo estratégico sejam implementadas pelos órgãos e entidades do setor de atividades exclusivas do Estado, por implicar no estabelecimento de objetivos e metas a serem atendidos durante a vigência do contrato, com o estabelecimento dos indicadores adequados para a avaliação objetiva dos resultados, permitindo, deste modo, um monitoramento efetivo destas políticas, verificando se as mesmas atenderam às demandas e expectativas da sociedade "

alternativa C - é uma qualificação e não uma nova entidade da Administração Pública.

alternativa D - cita características de Agência Reguladora (e não de Agência Executiva).

alternativa E - CORRETA

Agência Executiva é uma qualificação dada às Autarquias ("serviço público personalizado")  e Fundações Públicas ("patrimônio personificado"), a fim de permitir maior autonomia de gestão (gerencial, financeira e orçamentária). São requisitos para a obtenção dessa qualificação: 

• PLANO ESTRATÉGICO DE REESTRUTURAÇÃO E DESENVOLVIMENTO:
  melhoria da qualidade de gestão, redução de custos.

• CONTRATO DE GESTÃO:
  periodicidade mínima 1 ano, objetivos, metas, indicadores de desempenho, recursos necessários, critérios de avaliação.

AGÊNCIAS EXECUTIVAS
 
Autarquias e fundações que por iniciativa da Administração Direta celebram contrato de gestão visando a melhoria dos serviços que prestam em troca de uma maior autonomia gerencial, orçamentária e financeira.  Criadas pela Lei 9649/98.
F. Marinela

É importante salientar que as fundações públicas e as autarquias, independente de serem agências executivas ou não, prestam serviço público de forma direta, porquanto fazem parte da Administração Pública. Prestam serviço público indiretamente as delegatárias, sendo por contrato as concessões e permissões e por ato unilateral do Estado a autorização.

* Agências: As chamadas agências foram importadas do modelo norte-americano e possuem função regulatória. Contudo, as determinações normativas das agências limitam-se a fixar parâmetros da lei.

- Agências Executivas: É a denominação dada à autarquia ou fundação que celebre contrato de gestão com a administração direta com que estão vinculadas. Os decretos 2.487 e 2.488, de 2 de fevereiro de 1998, definem como requisito das agências executivas a existência de celebração de contrato de gestão com o ministério supervisor e plano estratégico de estruturação e desenvolvimento institucional.