[Questão Inédita] Mévio, exercendo função pública na Adminis...

A questão apresentada aborda o tema dos atos administrativos, especificamente sua revogação e anulação, conceitos fundamentais no direito administrativo. Vamos entender cada um desses conceitos e analisar as alternativas para encontrar a resposta correta.

Revogação é a retirada de um ato administrativo válido, mas que se tornou inconveniente ou inoportuno frente a novos interesses públicos. A revogação tem efeitos não retroativos (ex nunc), ou seja, a partir do momento em que é feita, não afetando os efeitos já produzidos.

Por outro lado, a anulação é a retirada de um ato administrativo inválido por ser ilegal ou ilegítimo. A anulação possui efeitos retroativos (ex tunc), desconstituindo todos os efeitos já produzidos pelo ato desde a sua origem.

A convalidação é a correção de um ato administrativo que possui um defeito sanável, tornando-o válido desde o início (ex tunc).

Agora, vamos analisar a alternativa correta:

Alternativa E: Tício revogou o ato administrativo praticado por Mévio. Isso foi feito com base na prerrogativa da Administração Pública de remover um ato válido quando novos interesses públicos surgem, considerando-o inadequado ou inoportuno. A revogação produz efeitos prospectivos (ex nunc), ou seja, a partir daquele momento em diante. Essa é a alternativa correta porque descreve precisamente uma situação de revogação.

Agora, vejamos por que as outras alternativas estão incorretas:

Alternativa A: Menciona a anulação com efeitos retroativos (ex tunc). No entanto, Tício não anulou o ato, pois não se tratava de um ato ilegal. A anulação não se aplica a atos válidos que se tornaram inoportunos.

Alternativa B: Fala sobre a convalidação. Este conceito envolve correção de ato com defeito sanável, mas o caso não mencionou qualquer defeito no ato de Mévio que exigisse convalidação.

Alternativa C: Trata da extinção do ato por descumprimento das condições ou ilegalidade superveniente, o que não foi o caso, pois o ato de Mévio era válido e não houve questão de ilegalidade posterior.

Alternativa D: Também fala sobre anulação, mas com efeitos não retroativos (ex nunc). Anulação não pode ter efeitos ex nunc, pois sua característica é sempre retroativa, tornando-a incorreta.

Portanto, a alternativa correta é a E, que trata da revogação do ato administrativo por Tício, em razão da nova diretriz governamental.

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Tício não anulou o ato administrativo de Mévio, pois a anulação ocorre quando há vícios de legalidade no ato, ou seja, o ato é inválido. No caso descrito, o ato administrativo de Mévio era válido, o que afasta a hipótese de anulação.

O que Tício fez foi revogar o ato administrativo de Mévio, em razão de um novo entendimento e da mudança de diretrizes governamentais. A revogação é um meio de extinção de atos administrativos válidos, baseada em critérios de conveniência e oportunidade, ou seja, em razão de uma nova avaliação do interesse público. A revogação, por sua natureza, produz efeitos prospectivos (ex nunc), ou seja, seus efeitos são para o futuro, sem retroagir e afetar os atos válidos praticados sob o comando anterior.

Gabarito: E

A. Anulação com efeitos retroativos (ex tunc): Incorreto. A anulação ocorre quando há ilegalidade no ato, e seus efeitos são retroativos. No entanto, a questão menciona que o ato foi válido, apenas houve mudança de entendimento.

B. Convalidação: Incorreto. Convalidação é a correção de um ato administrativo que contém defeito sanável, o que não é o caso aqui, pois o ato de Mévio foi considerado válido.

C. Extinção por descumprimento de condições: Incorreto. A questão não menciona descumprimento de condições ou ilegalidade superveniente, apenas uma mudança de diretriz governamental.

E. Anulação com efeitos não retroativos (ex nunc): Incorreto. A anulação sempre produz efeitos retroativos (ex tunc), não prospectivos (ex nunc).

D. Revogação: Correto. A revogação é a retirada de um ato administrativo válido por razões de conveniência e oportunidade, produzindo efeitos prospectivos (ex nunc). Isso se alinha com a situação descrita, onde Tício revogou o ato de Mévio devido a uma nova diretriz governamental.

O próprio comando da questão afirma que Tício revogou o ato de Mévio :

"Assim, Tício que sucedeu Mévio promoveu a revogação do ato administrativo anterior e praticou outro em seu lugar à luz da nova diretriz governamental."