[Questão Inédita] Mévio, exercendo função pública na Adminis...

Tício não anulou o ato administrativo de Mévio, pois a anulação ocorre quando há vícios de legalidade no ato, ou seja, o ato é inválido. No caso descrito, o ato administrativo de Mévio era válido, o que afasta a hipótese de anulação.

O que Tício fez foi revogar o ato administrativo de Mévio, em razão de um novo entendimento e da mudança de diretrizes governamentais. A revogação é um meio de extinção de atos administrativos válidos, baseada em critérios de conveniência e oportunidade, ou seja, em razão de uma nova avaliação do interesse público. A revogação, por sua natureza, produz efeitos prospectivos (ex nunc), ou seja, seus efeitos são para o futuro, sem retroagir e afetar os atos válidos praticados sob o comando anterior.

Gabarito: E

A. Anulação com efeitos retroativos (ex tunc): Incorreto. A anulação ocorre quando há ilegalidade no ato, e seus efeitos são retroativos. No entanto, a questão menciona que o ato foi válido, apenas houve mudança de entendimento.

B. Convalidação: Incorreto. Convalidação é a correção de um ato administrativo que contém defeito sanável, o que não é o caso aqui, pois o ato de Mévio foi considerado válido.

C. Extinção por descumprimento de condições: Incorreto. A questão não menciona descumprimento de condições ou ilegalidade superveniente, apenas uma mudança de diretriz governamental.

E. Anulação com efeitos não retroativos (ex nunc): Incorreto. A anulação sempre produz efeitos retroativos (ex tunc), não prospectivos (ex nunc).

D. Revogação: Correto. A revogação é a retirada de um ato administrativo válido por razões de conveniência e oportunidade, produzindo efeitos prospectivos (ex nunc). Isso se alinha com a situação descrita, onde Tício revogou o ato de Mévio devido a uma nova diretriz governamental.

O próprio comando da questão afirma que Tício revogou o ato de Mévio :

"Assim, Tício que sucedeu Mévio promoveu a revogação do ato administrativo anterior e praticou outro em seu lugar à luz da nova diretriz governamental."