Não compete aos Municípios instituir impostos sobre:

Transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

Propriedade territorial rural.

Serviços de qualquer natureza.

Propriedade territorial urbana.