O Zoneamento Ecológico-Econômico do Brasil (ZEE) é um impor...

as mudanças nos limites das zonas poderão ser realizadas após decorrido o prazo mínimo de cinco anos de conclusão do ZEE.

as atualizações no ZEE, decorrentes de aprimoramento técnico-científico, não poderão reduzir o rigor da proteção ambiental da zona a ser alterada.

a indicação de novas diretrizes gerais e específicas será permitida apenas para as zonas que apresentarem unidades de conservação classificadas como de uso sustentável.

a ampliação do rigor da proteção ambiental de determinada zona somente poderá ser realizada após decorrido prazo mínimo de dez anos da última modificação realizada.

a alteração no ZEE não poderá reduzir o percentual da reserva legal, definido em legislação específica, nem as áreas protegidas, com ou sem unidades de conservação.