De acordo com o disposto no art. 5º da Constituição Federal...

Não será concedida extradição de estrangeiro por crime político, de opinião, ou de corrupção passiva.

Não haverá penas: de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; de caráter perpétuo; de banimento; cruéis.

Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, desde que militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas capazes, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador ou da autoridade policial, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.