O princípio da continuidade assim se enuncia:

Com base no mesmo assunto

Q1207609

Ano: 2005 Banca: ESAF Órgão: TRT - 7ª Região (CE)

Q1207609 Direito Constitucional

a norma revogada continua vinculante para os casos anteriores à sua revogação.

a norma atinge os efeitos de atos jurídicos praticados sob o império da lei revogada.

não se destinando à vigência temporária, a norma estará em vigor enquanto não surgir outra que a altere ou revogue.

há incompatibilidade entre a lei nova e a antiga, se a nova regular inteiramente a matéria tratada pela anterior.

a norma só obriga no espaço nacional, ou seja, no seu território, mas suas águas e na sua atmosfera.

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