O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exer...

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Q25036

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PI Prova: FCC - 2009 - TJ-PI - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q25036 Direito Constitucional

O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete

representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.

exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal.

iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos na Constituição Federal.

remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias.

sustar, se atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.

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