Leia as afirmativas a seguir: I. O procedimento licitatório...

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Q1609224 Direito Administrativo

Leia as afirmativas a seguir:


I. O procedimento licitatório previsto na Lei nº 8.666, de 1993, caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.

II. Será prorrogada a competência relativa apenas se o réu alegar a incompetência em preliminar de contestação.


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