Otávio poderá solicitar a revisão do processo, caso discorde...
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Ano: 2010
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DETRAN-ES
Prova:
CESPE - 2010 - DETRAN-ES - Assistente Técnico de Trânsito |
Q334881
Legislação Estadual
Texto associado
Otávio, servidor público estadual, lotado em uma
autarquia, enfrenta processo administrativo disciplinar sob a
acusação de faltas frequentes ao trabalho. Sabe-se que Otávio
estava no serviço público havia mais de dez anos, apresentava bom
comportamento, não tendo cometido nenhuma infração até então.
Considerando a situação hipotética acima, julgue o próximo item.
Otávio poderá solicitar a revisão do processo, caso discorde da penalidade a ele aplicada, alegando injustiça da penalidade e requerendo nova apreciação das provas constantes do processo.
Comentários
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ERRADO
Art. 280 A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para revisão, que requer elementos novos, ainda não apreciados no
processo originário.
Regra geral:
Infelizmente o Q concurso está jogado as traças, não tem nenhum comentário de nenhum professor , vou ter que adquiri outra plataforma mais decente porque esta aqui está uma verdadeira porqueira.
Art. 280 - A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para revisão, que requer elementos novos, ainda não apreciados no processo originário.
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