A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, n...

CF/88

Art 33. § 3º Nos Territórios Federais com mais de cem mil habitantes, além do Governador nomeado na forma desta Constituição, haverá órgãos judiciários de primeira e segunda instância, membros do Ministério Público e defensores públicos federais; a lei disporá sobre as eleições para a Câmara Territorial e sua competência deliberativa.

Gab: D

SOBRE TERRITÓRIOS:

- INTEGRAM A UNIÃO.

- CONSIDERADOS MERAS DESCENTRALIZAÇÕES.

- NÃO SÃO ENTES FEDERATIVOS

- CRIADOS POR LEI COMPLEMENTAR

- PODERÃO SER DIVIDIDOS EM MUNICÍPIOS

- TEM PODER LEGISLATIVO E EXECUTIVO

- TERRITÓRIO COM MAIS DE 100 MIL HABITANTES HAVERÁ ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS.

- NÃO POSSUEM SENADORES.

- ELEGEM 04 DEPUTADOS FEDERAIS.

- 

territorios 100 000 habitantes - sem senador

GABARITO: LETRA D

SEÇÃO II

DOS TERRITÓRIOS

 Art. 33. A lei disporá sobre a organização administrativa e judiciária dos Territórios.

§ 1º Os Territórios poderão ser divididos em Municípios, aos quais se aplicará, no que couber, o disposto no Capítulo IV deste Título.

§ 2º As contas do Governo do Território serão submetidas ao Congresso Nacional, com parecer prévio do Tribunal de Contas da União.

§ 3º Nos Territórios Federais com mais de cem mil habitantes, além do Governador nomeado na forma desta Constituição, haverá órgãos judiciários de primeira e segunda instância, membros do Ministério Público e defensores públicos federais; a lei disporá sobre as eleições para a Câmara Territorial e sua competência deliberativa.

FONTE: CF 1988.