Considerando o ato infracional, são asseguradas ao adolesce...
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Ano: 2018
Banca:
EXATUS-PR
Órgão:
Prefeitura de Diamante D`Oeste - PR
Prova:
EXATUS-PR - 2018 - Prefeitura de Diamante D`Oeste - PR - Orientador Social |
Q1302575
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Considerando o ato infracional, são
asseguradas ao adolescente, entre outras, as
seguintes garantias processuais, EXCETO: