Nos termos da Lei 2.921\2012 que criou o Código Municipal de...

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Ano: 2022 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Goianésia - GO Prova: Itame - 2022 - Prefeitura de Goianésia - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q2675197 Legislação Estadual

Nos termos da Lei 2.921\2012 que criou o Código Municipal de Vigilância Sanitária do Município de Goianésia, compete à Secretaria Municipal da Saúde por meio da Superintendência Municipal de Vigilância Sanitária, executar ações que visem eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e produtos e da prestação de serviços de interesse da saúde,

referidas ações abrangem a promoção, orientação e coordenação de estudos para formação de recursos humanos na área sanitária;

referidas ações abrangem a participação da formação da política, da execução e fiscalização das ações de saneamento ambiental;

referidas ações abrangem o exercício da fiscalização no comércio agropecuário, consultórios, hospital veterinário, pet shop e congéneres;

referidas ações não abrangem o exercício da fiscalização da promoção da acessibilidade das pessoas com necessidades especiais, aos estabelecimentos.

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