O artigo 24 da LDB 9394/96 estabelece as regras comuns para...

Vamos analisar a questão apresentada, que aborda o artigo 24 da LDB 9394/96, fundamental para entender a organização da educação básica no Brasil. Esta questão exige que compreendamos as regras gerais para a educação nos níveis fundamental e médio, conforme estabelecido pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).

A alternativa D é a correta: "A LDB permite que os sistemas de ensino estabeleçam normas complementares para a organização da educação básica, desde que respeitem os princípios constitucionais e as diretrizes da LDB."

O artigo 24 da LDB realmente autoriza que os sistemas de ensino estaduais e municipais criem normas complementares, mas essas normas devem estar de acordo com a Constituição Federal e as diretrizes gerais da LDB (art. 24, inciso IX). Esse princípio é essencial para garantir que, embora haja flexibilidade para adaptar e complementar as normas, a base educacional seja uniforme e respeite os direitos constitucionais.

Vamos agora examinar as alternativas incorretas:

A - "A carga horária mínima anual para o ensino fundamental e médio é flexível, podendo ser definida por cada escola."

Isso não está correto. A LDB estabelece uma carga horária mínima anual de 800 horas para o ensino fundamental e médio, distribuídas em pelo menos 200 dias letivos (art. 24, inciso I). Portanto, não é flexível e não pode ser definida individualmente por cada escola, garantindo uma uniformidade no currículo básico.

B - "A classificação em qualquer série ou etapa da educação básica é feita exclusivamente por promoção, após o aluno ter cursado a série anterior com aproveitamento."

Essa afirmação está incorreta. Além da promoção, a LDB permite a classificação por transferência e, em alguns casos, por avaliação, independentemente da série anterior que o aluno cursou (art. 24, incisos II e III).

C - "A educação básica deve ser organizada de forma a garantir a progressão continuada do aluno, independentemente de sua avaliação."

Isso está errado. A LDB prevê a progressão continuada, mas não de forma automática ou sem avaliação. O desempenho do aluno é um critério importante para sua progressão (art. 24, inciso V).

E - "A educação básica deve ser oferecida exclusivamente em instituições de ensino públicas."

Essa alternativa é incorreta. A LDB permite que a educação básica seja oferecida tanto em instituições públicas quanto privadas, sendo a rede privada uma parte significativa do sistema educacional brasileiro.

Estratégia de interpretação: Ao responder questões sobre legislação educacional, é importante lembrar que as normas da LDB costumam ser específicas e cuidadosas para manter a coerência e o alinhamento com a Constituição. Ler atentamente o enunciado e entender o contexto das alternativas é fundamental para evitar pegadinhas e erros comuns.

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