O ciclo orçamentário é composto por várias etapas, incluindo...

O tema central da questão é o Ciclo Orçamentário, especificamente a etapa de controle e avaliação do orçamento público, conforme previsto na Lei nº 4.320/1964. Para resolver essa questão, é necessário entender a distinção entre controle interno e externo do orçamento, suas funções e responsabilidades legais.

A alternativa correta é a Alternativa B: "Ao controle interno incumbe a verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária de forma prévia, concomitante e subsequente." Essa alternativa está correta porque descreve a função do controle interno, que é responsável por acompanhar a execução orçamentária de forma contínua, verificando a legalidade dos atos antes, durante e após sua execução. O controle interno visa garantir que os recursos públicos sejam utilizados de acordo com as leis e regulamentos.

Abaixo, a análise das alternativas incorretas:

Alternativa A: "Ao controle externo incumbe a exata observância dos limites das cotas trimestrais atribuídas a cada unidade orçamentária do Poder Executivo." Esta afirmação está incorreta, pois a observância dos limites das cotas é uma atividade típica de controle interno, não do externo, que atua de forma mais geral e abrangente.

Alternativa C: "Ao controle externo incumbe o controle da legalidade dos atos que resultem na arrecadação da receita ou na realização da despesa, bem como o nascimento ou extinção de direitos e obrigações." Embora o controle externo tenha como uma das funções a fiscalização desses atos, a descrição não é completa e pode levar a interpretações equivocadas, já que não é sua única função.

Alternativa D: "Ao controle interno incumbe verificar a probidade da administração, a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos bem como o cumprimento da Lei de Orçamento." Essa alternativa mistura responsabilidades que são tanto do controle interno quanto do externo. O controle da probidade, por exemplo, é parte também da atuação do controle externo.

Alternativa E: "Ao controle externo incumbe estabelecer a unidade de medida para cada atividade, quando tratar-se de realização de obras ou de prestação de serviços." Esta alternativa está incorreta, pois definir unidades de medida é uma atividade técnica e operacional, geralmente realizada pelas unidades executoras e não pelo controle externo.

Em resumo, o controle interno é contínuo e detalhado, enquanto o controle externo é mais abrangente e realizado por órgãos como os Tribunais de Contas. Compreender essas diferenças é essencial para responder corretamente a questões sobre o ciclo orçamentário.

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GAB. LETRA B.

Art. 77. A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será prévia, concomitante e subsequente.

A) Compete aos serviços de contabilidade ou órgãos equivalentes

C) Controle da execução orçamentária

D) Compete ao controle externo

E) Compete ao controle interno

controle interno da execucao do orçamento: antes, durante e depois

A

Ao controle externo ( controle da interno-art 80) incumbe a exata observância dos limites das cotas trimestrais atribuídas a cada unidade orçamentária do Poder Executivo. 

B Artigo 77. 

Ao controle interno incumbe a verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária de forma prévia, concomitante e subsequente. 

C Ao controle externo incumbe o controle da legalidade dos atos que resultem na arrecadação da receita ou na realização da despesa, bem como o nascimento ou extinção de direitos e obrigações. 

D Ao controle interno (controle externo- art 81) incumbe verificar a probidade da administração, a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos bem como o cumprimento da Lei de Orçamento. 

E

Ao controle externo (controle execução-art.75) incumbe estabelecer a unidade de medida para cada atividade, quando tratar-se de realização de obras ou de prestação de serviços.

Qual o erro da C?