Referente aos Direitos Fundamentais da Criança e do Adolesce...

A alternativa A é a correta a ser assinalada como incorreta nesta questão sobre os Direitos Fundamentais da Criança e do Adolescente segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

O ECA, Lei nº 8.069/1990, é um marco legal fundamental que protege os direitos de crianças e adolescentes no Brasil. Ele assegura direitos essenciais à infância e adolescência, como o direito à vida, à saúde, à educação, à convivência familiar, e muitos outros. Esses direitos são fundamentais para garantir o desenvolvimento pleno e seguro dos jovens.

Análise da alternativa A: A opção menciona o "direito à vida e à saúde" e a "igualdade na relação processual, podendo confrontar-se com vítimas e testemunhas". A parte do direito à saúde está correta, porém, o que a torna incorreta é a menção à "igualdade na relação processual", pois o ECA não prevê de forma literal que crianças e adolescentes tenham esse tipo de atuação processual de confrontar diretamente vítimas e testemunhas, sendo necessária a representação adequada e o tratamento diferenciado devido à sua condição peculiar de desenvolvimento.

Análise das alternativas incorretas:

B: Esta alternativa está correta, pois o ECA garante, de fato, o direito à convivência familiar e comunitária e à profissionalização e proteção no trabalho para adolescentes, com regulamentações específicas para o trabalho protegido e adequado à idade.

C: Correta também, já que o ECA assegura o direito à vida e à saúde, assim como à liberdade, ao respeito e à dignidade, que são princípios fundamentais para o desenvolvimento saudável de crianças e adolescentes.

D: Esta alternativa menciona corretamente o direito à convivência familiar, ao respeito e à dignidade, todos eles contemplados pelo ECA como direitos fundamentais.

E: Este item está correto porque o ECA assegura o direito à vida e à saúde, além do acesso à educação, cultura, esporte e lazer, garantindo uma formação integral e cidadã.

Compreender esses direitos é essencial para quem estuda para concursos públicos, pois eles não só fazem parte do conteúdo obrigatório, mas também refletem a importância de garantir um ambiente seguro e promissor para crianças e adolescentes.

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Sobre o ECA:

Capítulo I - Do Direito à Vida e à Saúde

Capítulo II - Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade

Capítulo III - Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária

Capítulo IV - Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer

Capítulo V - Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho

Aqui estão alguns dos direitos fundamentais garantidos pelo ECA:

• Direito à Vida e à Saúde:

Assegura o direito à vida, saúde, alimentação, educação, esporte, lazer, profissionalização, cultura, dignidade, respeito, liberdade e convivência familiar e comunitária.

Determina que o poder público deve assegurar a efetivação desses direitos, proporcionando condições adequadas para o nascimento, crescimento e desenvolvimento sadio e harmonioso.

• Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade:

Assegura o direito à liberdade, incluindo o direito de ir e vir, de opinião e expressão, de crença e culto religioso.

Garante o respeito à dignidade e privacidade, protegendo contra tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

• Direito à Convivência Familiar e Comunitária:

Estabelece o direito de ser criado e educado no seio da sua família, e, na falta desta, em família substituta.

Proíbe a separação da criança ou adolescente de sua família de origem, salvo por decisão judicial em casos de violação dos direitos.

• Direito à Educação, Cultura, Esporte e Lazer:

Garante o acesso à educação de qualidade, assegurando a frequência obrigatória e gratuita no ensino fundamental.

Promove o desenvolvimento integral por meio do acesso à cultura, ao esporte e ao lazer.

• Direito à Profissionalização e Proteção no Trabalho:

Assegura a formação profissional e a proteção no trabalho, proibindo qualquer forma de trabalho infantil, salvo na condição de aprendiz a partir dos 14 anos.

• Direito à Proteção Contra a Negligência, Discriminação, Exploração, Violência, Crueldade e Opressão:

Garante proteção contra todas as formas de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

Determina a obrigatoriedade da comunicação às autoridades competentes de qualquer suspeita ou confirmação de maus-tratos.