De acordo com a Lei Complementar nº 642, de 18 de setembro d...

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Q2667214 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Complementar nº 642, de 18 de setembro de 2018, do Município de Chapecó, qual o prazo de validade da prévia autorização para o exercício da atividade de Empresa Operadora de transporte motorizado individual privado e remunerado de passageiros?

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