De acordo com a Lei Complementar nº 642, de 18 de setembro d...
De acordo com a Lei Complementar nº 642, de 18 de setembro de 2018, do Município de Chapecó, qual o prazo de validade da prévia autorização para o exercício da atividade de Empresa Operadora de transporte motorizado individual privado e remunerado de passageiros?