Sobre as competências dos Poderes Legislativo, Executivo e ...

Vamos analisar a questão dada sobre as competências dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário no Brasil, e identificar a alternativa correta.

A alternativa D é a correta: O Poder Executivo é responsável pela administração pública e pela implementação de políticas, enquanto o Poder Legislativo cria as leis, e o Poder Judiciário garante a aplicação dessas leis.

Para compreender por que essa é a alternativa certa, vamos revisar brevemente as funções de cada Poder:

Poder Executivo: Sua principal função é a administração pública. Ele implementa e executa políticas públicas, além de gerenciar os serviços do Estado. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 84, define as competências do Presidente da República, que é o chefe do Poder Executivo, incluindo sancionar, promulgar e fazer publicar as leis.

Poder Legislativo: Tem como função primordial a elaboração de leis. Além disso, fiscaliza o Poder Executivo e representa o povo. O artigo 48 da Constituição estabelece as competências do Congresso Nacional, que inclui a criação de leis.

Poder Judiciário: É responsável por interpretar e aplicar as leis, garantindo sua correta execução. Atua na resolução de conflitos jurídicos, como definido no artigo 92 da Constituição. O Judiciário garante que as leis sejam respeitadas e aplicadas corretamente.

A seguir, vamos analisar por que as demais alternativas estão incorretas:

Alternativa A: Afirma que o Poder Executivo tem a função de criar, alterar e revogar leis, além de fiscalizar a sua aplicação. Esta afirmação está incorreta porque a criação, alteração e revogação de leis é competência do Poder Legislativo, não do Executivo.

Alternativa B: Indica que o Poder Judiciário é responsável pela criação de medidas provisórias e pela elaboração do orçamento público. Isso é incorreto, pois a criação de medidas provisórias é uma competência do Poder Executivo, e a elaboração do orçamento é parte das funções do Legislativo, com a proposta inicial feita pelo Executivo.

Alternativa C: Afirma que o Poder Legislativo tem a função de interpretar e aplicar as leis, julgando conflitos entre cidadãos e entre o Estado e os cidadãos. Esta é, na verdade, a função do Poder Judiciário. A principal função do Legislativo é a criação de leis.

Ao entender as funções de cada Poder, fica claro que a alternativa D reflete corretamente a organização e as competências dos Poderes no Brasil. Essa compreensão é fundamental para questões de Direito Constitucional, especialmente no tema de Organização dos Poderes.

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Letra D.

Poder Executivo = Função típica é a função executiva que abrange a chefia de Governo e a chefia de Estado da Administração Federal.

Poder Legislativo = Suas funções TÍPICAS SÃO LEGISLAR + FISCALIZAR.

Poder Judiciário = Função típica é de EXERCER A JURSIDIÇÃO.

Bons estudos!! ❤️✍

ADENDO

A atividade do Presidente da República representando o Brasil no exterior é típica de: "

Plano Interno> Chefe de Governo

Plano Externo> Chefe de Estado

Chefe de Estado: O Presidente da República representa o Estado brasileiro nas suas relações internacionais, e corporifica a unidade interna da federação.

Chefe de governo: Cabe ao P.R a gerência dos negócios internos do Estado brasileiro, sejam os de natureza política, sejam os de natureza administrativa, exercendo, a liderança da política nacional

rumo a farda!

que Deus abençoe mais uma semana de luta, meus amigos.

Poder Executivo: Responsável pela administração pública e pela implementação de políticas. É exercido pelo Presidente da República, Governadores e Prefeitos.

Poder Legislativo: Responsável por criar, alterar e revogar leis. É exercido pelo Congresso Nacional (composto pela Câmara dos Deputados e o Senado Federal), as Assembleias Legislativas estaduais e as Câmaras Municipais.

Poder Judiciário: Responsável por interpretar e aplicar as leis, julgando conflitos entre cidadãos e entre o Estado e os cidadãos. É exercido pelos diversos tribunais e juízes.