As imunidades tributárias deverão ser estabelecidas

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Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Currais Novos - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Currais Novos - RN - Fiscal de Tributos |

Q2580270 Direito Tributário

por meio do texto da Constituição Federal e das suas emendas.

por meio de Medidas Provisórias emitidas pelo Presidente da República.

por meio das Leis Complementares emitidas pelo União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios.

por meio das Leis Ordinárias emitidas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios.

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