Quanto ao tema prescrição, considerado o critério actio na...

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Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Arcos - MG Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Câmara de Arcos - MG - Advogado da Mesa Diretora |

Q1683941 Direito do Trabalho

Quanto ao tema prescrição, considerado o critério actio nata, é correto afirmar que:

A prescrição somente iniciará sua contagem na própria data do diploma instituidor de determinado direito.

A lei que cria um direito relativo à revisão de atos que ocorreram há mais de dez anos não tem aplicabilidade.

Tanto a decadência quanto a prescrição operam no mesmo sentido, qual seja, o do perecimento do próprio direito.

Referido critério não tem aplicabilidade no Direito do Trabalho, sendo relevante apenas em relação ao Direito Civil.

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