Sobre a política estadual de recursos hídricos e suas compe...

A inexistência de má fé é um fator atenuante considerado no caso de sanções administrativas

É considerada infração a perfuração de poços profundos para a extração de água subterrânea sem a devida autorização

O sistema integrado de gerenciamento de recursos hídricos tem como um de seus objetivos assegurar desenvolvimento de programas permanentes de conservação e proteção das águas subterrâneas contra poluição e super exploração

Não compete ao sistema integrado de gerenciamento de recursos hídricos o desenvolvimento do transporte hidroviário; essa finalidade compete ao Ministério de Infraestrutura

A fraude das medições dos volumes de água utilizados ou declaração de valores diferentes dos medidos implica em infração às normas de uso de recursos hídricos