Nos termos das súmulas vigentes do Tribunal Superior do Tra...

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Q1683942 Direito Processual do Trabalho
Nos termos das súmulas vigentes do Tribunal Superior do Trabalho, acompanhando entendimento do Supremo Tribunal Federal, a competência para julgar ação de indenização por dano moral resultante de acidente de trabalho é da Justiça:
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