No caso de negativa de acesso à informação ou de não fornec...
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Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREFONO - 3ª Região
Prova:
Quadrix - 2021 - CREFONO - 3ª Região - Fiscal Júnior |
Q1851327
Legislação Federal
Texto associado
Acerca da regulação, no âmbito do Poder Executivo Federal,
dos procedimentos para a garantia do acesso à informação e
para a classificação de informações sob restrição de acesso,
julgue o item.
No caso de negativa de acesso à informação ou de não
fornecimento das razões da negativa do acesso, poderá
o requerente apresentar recurso, no prazo de dez dias,
contado da ciência da decisão, à autoridade
hierarquicamente superior à que adotou a decisão, que
deverá apreciá-lo no prazo de cinco dias, contado da sua
apresentação.
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