A decisão do processo administrativo poderá impor diretamen...

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Q1851332
Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) ,
Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CREFONO - 3ª Região Prova: Quadrix - 2021 - CREFONO - 3ª Região - Fiscal Júnior |
Q1851332 Direito Civil
A respeito da regulamentação da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item.
A decisão do processo administrativo poderá impor diretamente à pessoa obrigada compensação por benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou injustos resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos, com a finalidade de evitar procedimentos contenciosos de ressarcimento de danos. 
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