Considere a proposição I e a razão II a seguir.I. Ao contrár...
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Ano: 2016
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRO - PR
Provas:
Quadrix - 2016 - CRO - PR - Procurador Jurídico
|
Quadrix - 2016 - CRO - PR - Assessor Jurídico |
Q695598
Direito Administrativo
Considere a proposição I e a razão II a seguir. I. Ao contrário da invalidação, que pode ser efetivada
pelo Judiciário ou pela própria Administração no
exercício de sua prerrogativa de autotutela, a
revogação do ato administrativo só pode ser
processada pela Administração.
PORQUE
II. Nos termos da doutrina, é vedado ao Judiciário
apreciar os critérios de conveniência e oportunidade
administrativa.
Assinale a alternativa correta.