A aplicação da legislação tributária no tempo vem regulada ...

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Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Arcos - MG Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Câmara de Arcos - MG - Advogado da Mesa Diretora |

Q1683947 Direito Tributário

A aplicação da legislação tributária no tempo vem regulada pelo Código Tributário Nacional; assinale a afirmativa correta considerando a regulação do CTN.

A lei tributária somente se aplica a atos ou fatos futuros, sem retroagir.

A lei tributária sempre retroagirá na hipótese de não haver decisão de mérito

A lei tributária retroagirá quando ainda não houver julgamento e o ato não for mais considerado infração.

O princípio constitucional da irretroatividade não permite que a lei tributária seja aplicada a atos ou fatos pretéritos.

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