Julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 5.247/1991, qu...
Julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 5.247/1991, que trata do regime jurídico único dos servidores públicos civis do estado de Alagoas, das autarquias e das fundações públicas estaduais.
Cancelada a penalidade disciplinar de suspensão aplicada a
um servidor público civil, esta não terá efeitos retroativos.