Julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 5.247/1991, qu...

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Q2573187 Legislação Estadual

Julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 5.247/1991, que trata do regime jurídico único dos servidores públicos civis do estado de Alagoas, das autarquias e das fundações públicas estaduais.  


Cancelada a penalidade disciplinar de suspensão aplicada a um servidor público civil, esta não terá efeitos retroativos.  

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