Acerca das políticas públicas de arquivo e da legislação ar...

Os serviços de informações ao cidadão são mecanismos de atendimento a pedidos de acesso à informação.

Segundo o Art. 9º da Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso a informações, 
Fonte: BRASIL. Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. Regula o acesso à Informação. Disponível em: Portal do Planalto. Acesso em: 07 de março de 2022.

Gabarito do Professor: certa

Art. 3º Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:

I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;

II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;

III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;

IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública;

V - desenvolvimento do controle social da administração pública.

Fonte: Lei 12.527

Gab. C

Acrescentando:

Lei N° 12.527

Art. 9º O acesso a informações públicas será assegurado mediante:

I - criação de serviço de informações ao cidadão, nos órgãos e entidades do poder público, em local com condições apropriadas para: (...)

Acertei, porem ta tão fácil que da é medo de marcar!

Gabarito: C

PMPI, vai que cole1

Achei a questão muito restrita, observando que há exceções, como: A possiblidade de acesso a informações privadas, desde que, seja o próprio particular o interessado e as sigilosas!!

Gabarito: Certo

A LAI estipula a criação de Serviço de Informações ao Cidadão, os famosos SIC. (art. 9º)

Lembrando que uma das diretrizes é a observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção (art. 3º, I)

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