A Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos ...

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Q2417553 Direito Administrativo
A Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, enumera os requisitos básicos para investidura em cargo público. São requisitos básicos, entre outros:

I. a idade mínima de dezesseis anos.
II. o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.
III. o gozo dos direitos políticos.
IV. não estar respondendo a processo criminal.

Estão INCORRETOS apenas os requisitos apresentados em: 
Alternativas