É direito do farmacêutico, exceto:

ser fiscalizado no âmbito profissional e sanitário, facultativa- mente por farmacêutico.

recusar o fornecimento de medicamentos a estabelecimentos que não cumpram os requisitos legais para aquisição.

estabelecer e perceber honorários para os serviços prestados, de forma justa e digna.

realizar a intercambialidade de medicamentos, respeitando a decisão do usuário, dentro dos limites legais, e documentando o ato.