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Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: CNEN Prova: IDECAN - 2014 - CNEN - Analista em Suprimentos |
Q2765698 Direito Administrativo

Nos processos licitatórios, poderá ser estabelecida margem de preferência para produtos manufaturados e serviços nacionais que atendam às normas técnicas brasileiras. A margem de preferência de que trata a Lei nº 8.666/93 será estabelecida com base em estudos revistos periodicamente. Nos termos da lei, o prazo para revisão dos referidos estudos NÃO será

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