A Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, estabelece...
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Ano: 2020
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Arcos - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2020 - Câmara de Arcos - MG - Advogado da Mesa Diretora |
Q1683952
Direito Eleitoral
A Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990,
estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição
Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e
determina outras providências. De acordo com a referida
norma são inelegíveis os que forem condenados, em
decisão transitada em julgado, ou proferida por órgão
judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do
prazo de oito anos após o cumprimento da pena pelos
crimes, EXCETO:
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