Conforme o Estatuto das Cidades - Lei 10.257/01, o direito ...
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Ano: 2024
Banca:
FEPESE
Órgão:
CINCATARINA
Prova:
FEPESE - 2024 - CINCATARINA - Analista Técnico IV - Arquiteto |
Q2551441
Direito Urbanístico
Conforme o Estatuto das Cidades - Lei 10.257/01,
o direito de preempção confere ao Poder Público
municipal: