Conforme o Estatuto das Cidades - Lei 10.257/01, o direito ...

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Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: CINCATARINA Prova: FEPESE - 2024 - CINCATARINA - Analista Técnico IV - Arquiteto |

Q2551441 Direito Urbanístico

Conforme o Estatuto das Cidades - Lei 10.257/01, o direito de preempção confere ao Poder Público municipal:

preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.

agilidade nas medidas de drenagem urbana necessárias à prevenção e à mitigação de impactos de desastres.

possibilidade de planejamento de ações de intervenção preventiva e realocação de população de áreas de risco de desastre.

facilidade na definição de diretrizes e instrumentos específicos para proteção ambiental e do patrimônio histórico e cultural.

possibilidade de planejamento integrado de transporte urbano, inclusive por meio de veículos não motorizados, com vistas a melhorar a mobilidade.

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