De acordo com a Constituição Federal, em caso de grave viol...

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Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Ilha Solteira - SP Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Ilha Solteira - SP - Procurador Municipal |

Q3243377 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, em caso de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República pode suscitar incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal. Assinale o Tribunal competente para apreciar esse incidente.

Supremo Tribunal Federal (STF).

Tribunal Regional Federal (TRF) da respectiva jurisdição.

Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

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