“Nenhuma criança poderá viajar para fora da comarca onde res...
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Q1201351
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
“Nenhuma criança poderá viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsáveis sem expressa autorização judicial.”
O texto acima, se refere ao:
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