A Taxa de Fiscalização de Obras Particulares – TFOP determin...

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Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Técnico de Tributos Municipais - 2º Dia |

Q1664509 Direito Tributário

A Taxa de Fiscalização de Obras Particulares – TFOP determina que:

o poder de polícia municipal deverá fiscalizar se a execução de loteamento de terrenos, por particulares, está sendo realizada em observância à legislação específica

o fato gerador é a fiscalização exercida pelo Município sobre a execução de obras públicas realizadas na zona urbana ou rural

o contribuinte não está obrigado a prestar informações e esclarecimentos ao Fisco sobre obra realizada em seu imóvel

as entidades e as instituições imunes estão compelidas ao seu pagamento

a construção de muros e passeios não sofre a sua incidência

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